/ Legislação Ambiental

Qual a importância da licença ambiental para empresas?

Quando uma empresa causa danos ao meio ambiente por meio de suas atividades, e isso vem à tona na mídia em função de um acidente de maior proporção, a primeira dúvida levantada é se a instituição em questão está devidamente licenciada.

O questionamento aparece exatamente por conta da importância do licenciamento ambiental, concedido pelos órgãos públicos competentes, e por meio do qual o gestor de uma empresa assume compromissos, junto ao poder público e à sociedade em geral, com a manutenção da qualidade ambiental do entorno e do próprio local onde se instala.

O licenciamento é obrigatório para instituições de diversos setores de atuação — especialmente as indústrias — há quase quatro décadas, mas, ainda assim, o processo, que pode ser lento e burocrático, gera dúvidas nos empreendedores. O objetivo deste artigo é esclarecer essas questões e fornecer informações capazes de auxiliar sua empresa a ficar em dia com a legislação ambiental. Confira!

Em que consiste o licenciamento ambiental?
Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída em 1981 pela Lei 6.938, o licenciamento ambiental foi estabelecido com o intuito de manter equilibrada a relação entre o desenvolvimento econômico do país e a conservação do meio ambiente em terras brasileiras, que abrigam a maior diversidade biológica do planeta.

A legislação determina que empresas com potencial para causar impactos ambientais por meio de suas atividades ficam obrigadas a buscar o licenciamento junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais do planejamento do projeto até a efetiva operação da companhia.

Quais são os tipos de licença e para que eles servem?
O processo de licenciamento ambiental é complexo e envolve diversas etapas. Para estar, de fato, operando legalmente, uma empresa precisa obter três tipos de licença, sobre os quais falaremos agora.

Licença prévia
Responsável por determinar a viabilidade ambiental do empreendimento, a Licença Prévia é concedida ainda na fase preliminar do planejamento do projeto, aprovando sua localização e concepção, e estabelecendo os requisitos que deverão ser cumpridos nas próximas etapas de implantação da atividade.

Licença de instalação
A segunda licença que precisa ser obtida por uma empresa autoriza, como o próprio nome diz, a instalação do empreendimento ou da atividade que será realizada. A autorização é concedida de acordo com os projetos já aprovados e com os critérios estabelecidos na primeira etapa de implantação.

Dependendo do porte do empreendimento ou da atividade em questão, em casos nos quais a competência ambiental é da Prefeitura ou de outro órgão municipal, as licenças prévia e de instalação podem ser concedidas simultaneamente, medida que desburocratiza e agiliza o processo para a empresa solicitante.

Licença de operação
Após a conclusão do empreendimento — quando o caso envolver a construção de uma unidade — e/ou a concessão das outras duas licenças, a empresa precisa obter o licenciamento que autoriza seu funcionamento. Vale ressaltar que a Licença de Operação, última autorização necessária para que a organização dê início às suas atividades, está condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas nas etapas anteriores.

Como obter o licenciamento ambiental?
O primeiro passo para uma empresa obter o licenciamento ambiental necessário para sua operação é o requerimento da licença  junto aos órgãos ambientais competentes, que podem ser de qualquer uma das três esferas do Poder Executivo (federal, estadual ou municipal) — o caminho depende do porte do empreendimento e da atividade a ser realizada. A solicitação é acompanhada de documentos previamente solicitados pelo órgão.

Antes de o poder público emitir a licença e autorizar a operação, no entanto, a empresa precisa, obrigatória ou facultativamente, cumprir algumas outras etapas. Confira a seguir quais são elas.

Parecer Técnico
Após receber a solicitação e analisar os documentos da empresa solicitante, o órgão público responsável pelo processo emite um Parecer Técnico que, baseado no tipo e no porte do empreendimento ou na natureza da atividade a ser executada, determina a realização de projetos e estudos ambientais, para comprovar a viabilidade da iniciativa.

Depois de receber os estudos solicitados, o órgão competente pode, ainda, solicitar esclarecimentos que se fizerem necessários a partir da análise dos documentos. Essa é uma das razões pelas quais não é possível estabelecer um prazo para que o processo de licenciamento se concretize.

Publicidade ao requerimento de licença
Depois da entrega dos documentos e da elaboração dos estudos solicitados, a empresa fica obrigada a tornar público o requerimento de licenciamento ambiental, por meio de divulgação em jornais de grande circulação na região onde vai operar. A medida, que visa conferir total transparência ao processo, é complementada com a publicação da solicitação em meios oficiais do Poder Executivo.

Audiências Públicas
Se as atividades a serem realizadas pela empresa que requer o licenciamento tiverem o risco de causar impactos ambientais capazes de afetar a vida de muitas pessoas, o poder público pode solicitar a realização de audiências públicas. Representantes da sociedade civil e de outros órgãos ambientais são convidados a participar dos encontros, quando serão apresentados todos os detalhes do projeto, incluindo seus possíveis danos ao meio ambiente e as ações da empresa para evitá-los ou minimizá-los.

Afinal, qual a importância do licenciamento ambiental?
O primeiro fator determinante para a importância do licenciamento ambiental diz respeito, notoriamente, ao cumprimento da legislação vigente, que garante tranquilidade à empresa para operar com segurança e respaldada pelo poder público. Porém, a relevância da autorização não se resume a isso.

A notícia de que uma empresa está operando sem o licenciamento ambiental deixa uma mancha na reputação da organização, que pode causar prejuízos irreversíveis. E, levando em conta o avanço cada vez mais acelerado da tecnologia e o acesso facilitado às informações, qualquer companhia precisar estar muito atenta aos fatores que podem impactar sua imagem perante a opinião pública.

Sob essa perspectiva, não há como negar que a licença atua como um mecanismo de transparência da instituição, já que o documento pode ser utilizado como uma ferramenta de controle do poder público e da sociedade em geral sob as atividades realizadas.

Então, gostou deste texto? Se você acha que as informações fornecidas aqui podem te auxiliar no processo de licenciamento ambiental, não deixe de compartilhar nosso artigo nas redes sociais!

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